Blog

Notícias do setor
e do Faex Log

STF suspende Lei Nº 15.626 – sobre a obrigatoriedade da presença de farmacêutico no transporte de medicamentos

27 de abril de 2018

 

 

Foi suspensa a Lei Nº 15.626, que obrigava a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e insumos farmacêuticos.

O ministro Alexandre de Moraes do STF concedeu liminar por entender que compete à Anvisa fixar normas sobre o transporte. O magistrado ratificou que conforme as regras impostas pelo órgão é obrigatória a presença de um farmacêutico apenas na fase final de comercialização dos remédios, ou seja, nas farmácias.
Já, para o transporte dos produtos, é necessário apenas ter como responsável um funcionário com habilitação técnica formalizada em conselho de classe, desobrigando a formação específica na área.

Confira a matéria na íntegra no link

Facebook
Google+
http://faexlog.com/stf-suspende/
Twitter
LINKEDIN